1 Aceitação dos Termos
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pelo 123aa, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, bingo e demais modalidades disponíveis na Plataforma, acessível pelo endereço eletrônico 123aa.cam e quaisquer subdomínios, aplicativos móveis ou extensões associadas.
O uso da Plataforma implica aceitação automática, incondicional e integral destes Termos, bem como de quaisquer políticas, diretrizes e documentos complementares publicados no site, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção. Recomendamos a leitura periódica deste documento, pois os Termos podem ser atualizados a qualquer momento.
2 Definições
Para os fins destes Termos, os seguintes termos possuem as definições indicadas:
- "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, cadastre-se ou utilize a Plataforma;
- "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do 123aa;
- "Saldo": o montante total de créditos disponíveis na Conta do Usuário, incluindo saldo real e saldo bônus, quando aplicável;
- "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover específicos;
- "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar qualquer valor proveniente de bônus;
- "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil;
- "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma;
- "Serviços": todos os jogos, apostas, funcionalidades e recursos disponibilizados pelo 123aa.
3 Elegibilidade e Cadastro
Para se cadastrar e utilizar os serviços do 123aa, o Usuário deve cumprir, de forma cumulativa, todos os seguintes requisitos:
- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
- Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
- Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
- Não estar cumprindo pena de autoexclusão em qualquer plataforma de jogos;
- Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos;
- Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas ou o compartilhamento de conta com terceiros é expressamente vedada e sujeita a suspensão imediata.
Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode ensejar responsabilização civil e criminal.
4 Verificação de Identidade (KYC)
Em cumprimento à legislação brasileira aplicável e às boas práticas do setor, o 123aa adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering).
O 123aa reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos ao Usuário:
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
- Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
- Comprovante do CPF;
- Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações;
- Outros documentos que se façam necessários para cumprir obrigações legais ou regulatórias.
O não fornecimento dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da Conta, bem como no bloqueio de saques pendentes até a conclusão da verificação. O 123aa não se responsabiliza por eventuais atrasos em saques decorrentes da pendência no processo de KYC.
5 Conta do Usuário
O Usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada a partir da Conta será atribuída ao respectivo titular, independentemente de quem tenha efetivamente efetuado o acesso.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha ou qualquer irregularidade na Conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 123aa através do e-mail [email protected]. O 123aa não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
A Conta poderá ser encerrada pelo Usuário a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. O encerramento voluntário não gera qualquer direito a reembolso de bônus ainda não convertidos em saldo real. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após a conclusão dos procedimentos de KYC, conforme aplicável.
6 Depósitos
O 123aa aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, e demais métodos listados na seção de pagamentos do site.
Todo depósito deve ser realizado diretamente pelo titular da Conta, utilizando conta bancária ou chave Pix registrada em nome do próprio Usuário. É vedado o depósito por meio de terceiros, cartões de crédito de terceiros ou qualquer método que não permita a comprovação de titularidade.
- O depósito mínimo pode variar conforme o método de pagamento escolhido;
- Depósitos realizados via Pix são creditados de forma instantânea, em regra;
- O 123aa não cobra taxas sobre depósitos, salvo eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário;
- O 123aa reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos suspeitos de fraude ou inconsistências cadastrais;
- Depósitos realizados com fins de lavagem de dinheiro serão reportados às autoridades competentes, conforme exigido por lei.
7 Saques
O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo real disponível (excluindo saldo bônus não convertido) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:
- A Conta deve estar devidamente verificada (KYC completo);
- O saque deve ser realizado exclusivamente para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito e de titularidade do Usuário;
- O saldo bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável;
- O 123aa reserva-se o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para processar solicitações de saque, podendo este prazo ser estendido em casos de análise de segurança ou verificação adicional;
- Valores mínimos e máximos de saque são definidos conforme o método de pagamento e podem ser consultados na seção de pagamentos da Plataforma;
- O 123aa não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Outros métodos podem estar sujeitos a tarifas informadas no momento da solicitação.
Em caso de suspeita de violação destes Termos, fraude ou comportamento irregular, o 123aa pode suspender temporariamente saques e solicitar documentação adicional ao Usuário, sem que isso configure qualquer inadimplência por parte da Plataforma.
8 Bônus e Promoções
O 123aa oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta é regida por termos específicos divulgados no momento da promoção, que devem ser lidos com atenção antes da ativação. As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo disposição contrária expressa:
- Bônus são de uso exclusivo da Conta para a qual foram concedidos, sendo intransferíveis;
- O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — somente após o cumprimento do rollover e conversão em saldo real;
- O descumprimento dos requisitos de apostas no prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e dos eventuais ganhos a ele associados;
- O 123aa reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio;
- A utilização de estratégias de apostas com baixo risco (como apostar em resultados opostos) para cumprir o rollover pode ser considerada abuso de bônus e sujeita a cancelamento;
- Cada promoção pode estabelecer restrições quanto a jogos elegíveis para cumprimento do rollover — verifique sempre as condições específicas;
- É vedada a participação em múltiplas contas para obtenção de bônus. Verificada tal prática, todos os bônus e ganhos relacionados serão cancelados.
9 Regras de Apostas e Jogos
Cada modalidade de jogo ou aposta disponível na Plataforma possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do respectivo jogo ou na seção de ajuda. O Usuário é responsável por conhecer e cumprir as regras aplicáveis antes de participar.
As seguintes disposições gerais aplicam-se a todas as apostas e jogos:
- Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas, salvo em casos de erro técnico comprovado ou eventos anulados pelo organizador oficial;
- Em caso de falha técnica durante uma partida ou rodada de jogo, a Plataforma adotará as medidas necessárias para garantir a integridade do resultado, podendo anular a rodada e reembolsar a aposta;
- O 123aa utiliza sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados para jogos de cassino, garantindo resultados imparciais e auditáveis;
- Para apostas esportivas, os resultados são definidos com base em informações oficiais dos organizadores das competições. Em caso de discrepância, prevalece a decisão oficial;
- O 123aa reserva-se o direito de limitar apostas, cancelar transações suspeitas ou recusar apostas de qualquer Usuário sem necessidade de justificativa;
- A exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional é considerada violação grave e sujeita ao cancelamento de ganhos e encerramento da Conta.
10 Conduta do Usuário
O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento. São expressamente vedadas as seguintes condutas:
- Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
- Criar ou manter múltiplas contas com a finalidade de obter bônus ou vantagens indevidas;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
- Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou explorar bônus;
- Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer a segurança de outros usuários;
- Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma;
- Fazer uso de informações privilegiadas em apostas esportivas (insider trading).
O descumprimento de qualquer das condutas acima poderá resultar na suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
11 Suspensão e Encerramento de Conta
O 123aa reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer Conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações, exemplificativas e não taxativas:
- Violação de qualquer disposição destes Termos ou das políticas da Plataforma;
- Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, ou atividade ilícita;
- Fornecimento de informações cadastrais falsas ou incompletas;
- Recusa ou atraso na entrega de documentos solicitados no processo de KYC;
- Comportamento abusivo em relação aos sistemas de bônus da Plataforma;
- Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
- Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.
Em casos de encerramento por violação, o 123aa pode reter saldos bônus e ganhos obtidos de forma irregular. Saldos reais legítimos serão devolvidos após auditoria interna, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, exceto quando houver determinação judicial em contrário.
12 Jogo Responsável
O 123aa está comprometido com o jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que o jogo, apesar de ser uma forma legítima de entretenimento, pode causar danos quando praticado de forma compulsiva ou sem controle.
A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis pelo suporte ou diretamente nas configurações da Conta:
- Autoexclusão temporária: bloqueio da Conta por período definido pelo Usuário (7, 15 ou 30 dias), prorrogável;
- Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reativação;
- Limites de depósito: definição de valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
- Limites de perda: definição de valor máximo de perdas por período;
- Limites de tempo de sessão: desconexão automática após período definido;
- Lembretes de realidade: notificações periódicas com resumo de tempo e valores apostados na sessão.
Para mais informações e orientações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.
13 Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O 123aa empreende esforços razoáveis para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços, mas não pode garantir que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.
Sem prejuízo do disposto acima, o 123aa não se responsabiliza por:
- Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
- Indisponibilidade temporária da Plataforma por razões técnicas, de manutenção ou força maior;
- Falhas de conexão à internet ou de dispositivos de propriedade do Usuário;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos nestes Termos;
- Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio da Plataforma.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 123aa perante o Usuário ficará limitada ao valor do saldo real disponível na Conta no momento do evento danoso.
14 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, interfaces gráficas, sons, softwares, código-fonte e bases de dados, é de propriedade exclusiva do 123aa ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, adaptar, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita do 123aa. A violação desta disposição sujeita o infrator às sanções previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.
15 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 123aa é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados são coletados e processados com finalidades específicas, legítimas e informadas ao titular, sendo vedado seu uso para fins incompatíveis com as finalidades declaradas.
O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
16 Alterações nos Termos
O 123aa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, indicando a data da última revisão no cabeçalho do documento.
Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.
17 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.
18 Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou ao funcionamento da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com o 123aa pelos seguintes canais:
- E-mail: [email protected]
- Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
- WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na seção de suporte do site;
- Horário de atendimento: 24h/dia · 7 dias/semana · Horário de Brasília (BRT, UTC-3).