Política de Privacidade do 123aa

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados na Plataforma é a empresa operadora do 123aa, com presença digital no endereço eletrônico 123aa.cam. Para todos os fins desta Política, o controlador é identificado como "123aa", "nós" ou "nossa Plataforma".

O 123aa atua como controlador de dados nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários.

2 Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o 123aa designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados da Plataforma sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou por normativas complementares.

O DPO pode ser contatado exclusivamente pelo endereço de e-mail [email protected]. Todas as solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser direcionadas a este canal para garantir atendimento adequado e tempestivo.

3 Categorias de Dados Pessoais Coletados

O 123aa coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme o contexto de uso da Plataforma:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH, passaporte) quando solicitados no processo de KYC;
• Dados bancários e de meios de pagamento (chave Pix, informações de conta).

3.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo;
• Histórico de navegação e interações dentro da Plataforma;
• Dados de sessão, incluindo horário de acesso, duração e páginas visitadas;
• Cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 7).

3.3 Dados de transações financeiras

• Histórico de depósitos e saques;
• Valores apostados e resultados de jogos;
• Método de pagamento utilizado;
• Dados necessários para conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML).

4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 123aa são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas e transações, acesso aos jogos e funcionalidades da Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
• Comunicação com o titular: envio de notificações sobre a conta, confirmações de transações, atualizações de segurança e comunicações de suporte;
• Marketing e promoções: quando autorizado expressamente pelo titular, envio de comunicações sobre promoções, bônus e novidades da Plataforma (o titular pode cancelar a qualquer momento);
• Melhoria dos serviços: análise agregada e anonimizada de uso da Plataforma para aperfeiçoamento das funcionalidades;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de atividades suspeitas, acesso não autorizado e uso indevido da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, regulatórias e administrativas das autoridades competentes;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação precoce de sinais de jogo problemático e aplicação de medidas protetivas.

5 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 123aa é fundamentado em uma ou mais bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para a prestação dos serviços da Plataforma, como processamento de apostas e transações;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados exigidos por legislação aplicável, incluindo normas de KYC/AML, legislação tributária e regulamentação da SPA;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): dados utilizados para segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, observado o teste de proporcionalidade;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para finalidades opcionais, como comunicações de marketing, mediante manifestação de vontade livre, informada e inequívoca.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 123aa não vende, aluga ou cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados somente ocorre nas seguintes situações, todas documentadas e justificadas:

• Processadores de pagamento: dados necessários para processamento de transações financeiras são compartilhados com operadoras como Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay e demais parceiros de pagamento, exclusivamente para execução das transações solicitadas;
• Provedores de tecnologia: parceiros técnicos que apoiam a operação da Plataforma (hospedagem, segurança, análise de dados), sempre sob acordo de processamento de dados com cláusulas de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos: dados mínimos necessários para a entrega dos jogos contratados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros), sujeitos a acordos contratuais rigorosos;
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de órgão regulador, como Receita Federal, Ministério da Fazenda/SPA, Banco Central do Brasil ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Prevenção a fraudes: dados podem ser compartilhados com serviços especializados em detecção de fraude e lavagem de dinheiro, conforme obrigações legais aplicáveis.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 123aa utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos agregados. Os cookies utilizados são classificados em:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
• Cookies analíticos: coletam dados anônimos e agregados sobre o uso da Plataforma para análises de desempenho e melhorias (ex.: páginas mais visitadas, tempo de sessão);
• Cookies funcionais: permitem personalização da experiência (ex.: preferências de jogo, configurações de conta).

Você pode gerenciar as configurações de cookies diretamente no seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma. Para mais informações sobre como gerenciar cookies, consulte a documentação do seu navegador.

8 Transferência Internacional de Dados

Em razão da utilização de provedores de tecnologia e de jogos com operações internacionais, alguns dados pessoais podem ser transferidos para países fora do Brasil. O 123aa adota as seguintes medidas para garantir a proteção adequada dos dados transferidos internacionalmente:

• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com os destinatários;
• Transferência apenas para países ou organizações que oferecem nível de proteção compatível com a LGPD, conforme critérios estabelecidos pela ANPD;
• Adoção de salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados durante a transferência e armazenamento.

9 Segurança dos Dados

O 123aa implementa medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração indevida ou divulgação. As principais medidas de segurança adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: toda a comunicação entre o navegador do usuário e a Plataforma é criptografada de ponta a ponta;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores autorizados, com registros de auditoria de todas as operações;
• Armazenamento seguro: dados armazenados em servidores protegidos com controles físicos e lógicos de segurança;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias ativos 24 horas por dia;
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade;
• Procedimento de resposta a incidentes: plano documentado para resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação aos titulares afetados e à ANPD, nos prazos legais.

10 Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo 123aa pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as seguintes regras:

• Dados de conta ativa: retidos durante toda a vigência do relacionamento contratual com o usuário;
• Dados após encerramento da conta: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, em cumprimento às obrigações legais de guarda de documentos fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Dados de transações financeiras: retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência do Banco Central do Brasil e legislação tributária;
• Dados para fins de marketing (com consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo titular;
• Registros de acesso e logs: retidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao final dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são descartados de forma segura, mediante destruição definitiva ou anonimização irreversível, impossibilitando qualquer identificação futura do titular.

11 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos garantidos pela LGPD (detalhados na seção introdutória desta Política), o titular pode:

• Enviar solicitação para o e-mail do DPO: [email protected];
• Entrar em contato pelo chat ao vivo da Plataforma, disponível 24 horas por dia;
• Enviar e-mail para o suporte geral: [email protected], com o assunto "Direitos LGPD".

O 123aa responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Para processar a solicitação, poderemos solicitar a confirmação da identidade do titular por meio de documentos adicionais, a fim de garantir que os dados sejam disponibilizados apenas ao legítimo titular ou a seu representante legal devidamente constituído.

Caso o titular entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme procedimento disponível no site oficial da ANPD.

12 Proteção de Dados de Menores

O 123aa não coleta, processa ou armazena, de forma intencional, dados pessoais de pessoas menores de 18 (dezoito) anos. O uso da Plataforma é estritamente vedado a menores, conforme estabelecido nos Termos e Condições.

Pais, responsáveis ou tutores que acreditem que seus filhos ou dependentes menores de idade tenham criado uma conta na Plataforma devem contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas sem demora.

13 Alterações nesta Política

O 123aa reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a fim de refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou regulatórias, ou melhorias em nossas políticas internas.

Quaisquer alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima razoável antes da entrada em vigor. A data da "última atualização" exibida no cabeçalho desta Política será atualizada a cada revisão.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política. Recomendamos a leitura periódica deste documento para manter-se informado sobre como protegemos seus dados.

14 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para todas as questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, o 123aa disponibiliza os seguintes canais de contato:

• E-mail do DPO (dados pessoais e LGPD): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Horário de atendimento: 24h/dia · 7 dias/semana · Horário de Brasília (BRT, UTC-3).